Na tarde desta quarta-feira (25), quatro emendas do senador Jorge Kajuru (PSB/GO) foram acatadas no relatório que traz mudanças ao texto da Reforma Tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Dentre as quatro, o destaque ficou por conta da emenda 240, que acaba com a taxa do agro.
O texto original da Reforma Tributária propõe que os estados criem uma contribuição sobre produtos primários e semielaborados produzidos em seus territórios. A emenda apresentada por Kajuru elimina a possibilidade de implementação dessa taxa adicional sobre produtos agrícolas, a “taxa do agro”.
“A supressão desse artigo impede que o setor pague mais impostos e beneficia não só o agro goiano, mas do país inteiro”, explica Kajuru.
As demais emendas do senador goiano acatadas pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), são:
– Emenda 100 – busca aprimorar a não cumulatividade do IBS e da CBS, garantindo que o direito ao creditamento pelos contribuintes seja amplo e irrestrito, cobrindo todas as operações ligadas direta ou indiretamente à atividade empresarial ou profissional. Isso visa garantir a efetividade da não cumulatividade e evitar abusos na geração de créditos relacionados a despesas não relacionadas à operação da empresa.
– Emenda 445 – propõe substituir o termo “Hortícolas” pelo termo “Horticultura” no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Isso é feito para evitar possíveis divergências na elaboração da Lei Complementar. “Horticultura” é considerado o termo correto do ponto de vista agronômico. Essa alteração permitirá ao Congresso aprofundar seu conhecimento sobre cada cadeia produtiva e isentar apenas os produtos que realmente precisam de tratamento especial, tornando o texto constitucional mais abrangente e genérico.
– Emenda 548 – tem como objetivo eliminar a constitucionalização da redução a 0% das alíquotas de diversos impostos concedida exclusivamente ao setor de eventos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).O texto atual da Reforma Tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados, é inadequado e preocupante, pois pretende elevar ao nível constitucional um benefício fiscal que foi concedido como medida temporária e emergencial, em resposta ao estado de calamidade pública desencadeado pela pandemia do coronavírus.
(Assessoria de Comunicação Jorge Kajuru)