O senador Jorge Kajuru (PSB/GO) é o autor do projeto de Lei 4368/2023, que altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo. O texto também tem a assinatura do senador Cleitinho (Republicanos/MG).

“A comercialização desse tipo de serviço, com datas flexíveis, a preços abaixo dos praticados pelo mercado, trouxe prejuízos para milhares que confiaram nas ofertas massivamente anunciadas na mídia e tiveram suas viagens canceladas próximo à data de embarque”, explica Kajuru.

O projeto propõe alterações em contratos de serviços de transporte turístico e de hospedagem, que serão obrigados a fornecer, no momento da compra, especificação do modal de transporte, identificação das empresas, datas e horários de prestação do serviço, código de reserva, localizador e número da passagem.

Também será obrigatória a identificação dos hotéis, pousadas ou estabelecimentos responsáveis pela prestação, bem como a data de início e fim dos serviços.

“A HURB e a 123 Milhas já eram campeãs de reclamações antes mesmo da inadimplência em série. Uma verdadeira tragédia anunciada! Precisamos obrigar as empresas a fornecer informações indispensáveis para assegurar os responsáveis pela execução do serviço. Essa medida é essencial para evitar novas perdas aos consumidores”, finaliza o senador Jorge Kajuru.

(Da assessoria de comunicação do senador)