Por iniciativa do deputado Karlos Cabral (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano realizou audiência pública para discussão do projeto de lei nº 10869/22. De autoria do presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), a matéria dispõe sobre o aproveitamento, a partir da privatização, dos servidores da Celg Distribuição S.A, migrados para a Enel. Relator da proposta, o deputado Karlos Cabral destacou a importância da reunião para a elaboração do parecer que será apresentado ao colegiado para apreciação da Casa. Além disso, o parlamentar afirmou ter recebido solicitações de profissionais ligados ao processo para dar celeridade ao andamento da matéria. A propositura autoriza a lotação dos servidores que, mediante requerimento, manifestarem interesse em retornar ao serviço público, porém o texto veda o aproveitamento de servidores aposentados ou com idade superior a 75 anos e aos que aderiram aos planos de demissão ou desligamento voluntário. A matéria determina também o mesmo nível de escolaridade daquele vigente à época da demissão ou dispensa do servidor.Para justificar a iniciativa, Peixoto apontou o artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual para conceder anistia aos ex-servidores da Celg, migrados para a Enel. Assim, o projeto de lei deixa a cargo do Executivo a regulamentação da forma como ocorrerá a reintegração em entidades similares na administração estadual. “Com amplo respaldo legal e vasta jurisprudência consolidada”, prossegue o presidente da Assembleia, “busca-se, com a presente lei, a aplicação do princípio da isonomia no sentido de alcançar a justiça aos servidores públicos que perderam seus empregos ou estabilidade do cargo adquiridos por mérito através de concurso público de provas e títulos”. Depois de apresentada a proposição, a Equatorial Energia assumiu, no lugar da Enel, no início de 2023, a distribuição de energia em Goiás.ReaproveitamentoDurante o encontro, Karlos Cabral apresentou um panorama, com informações do percentual de servidores, o qual aponta que 65% são oriundos do concurso de 2004, 20% do concurso de 2014 e 14,5 de antes de 1994. O relator da proposta expôs, ainda, a área de formação e atuação dos profissionais, com a afirmativa de serem pessoas qualificadas para ocuparem funções na empresa. “São pessoas que têm formação, experiência na área e uma faixa etária compatível com aquilo que se espera de um bom prestador de serviço do Estado”, disse.Na sequência, o representante do conselho fiscal do Sindicato dos Urbanitários do Estado de Goiás (Stiueg), Esio Paulino Roque, afirmou que o projeto “faz justiça” aos antigos servidores da companhia. Em comentário a respeito do resultado de uma pesquisa, feita com pouco mais de 500 ex-servidores da Celg-D, ele explicou que o reaproveitamento abrangeria apenas uma parte dos servidores: dos 1.908 trabalhadores que a companhia tinha ao ser encerrada, em torno de 540 desejam seguir atuando pelo Estado de Goiás.“Muitos não têm mais interesse: se aposentaram, se mudaram, conseguiram outro emprego”, ponderou. “Os trabalhadores reaproveitados”, prosseguiu, “foram formados pelo próprio Estado, com o dinheiro do Estado, ao longo do período em que estavam como funcionários da Celg-D”. “Esses servidores”, especificou, “têm uma média de idade de 45 anos”.Após ouvir os questionamentos apresentados, Karlos Cabral afirmou que fará um estudo aprofundado da matéria e a legislação que diz respeito à temática, para a estruturação do relatório, previsto para ser apresentado pelo deputado ao colegiado na próxima terça-feira, dia 5 dezembro, “para defesa da posição tomada, junto aos demais pares”. A expectativa, de acordo com o presidente da CCJ, Wagner Neto, é que a proposta seja apreciada, em Plenário, ainda no ano de 2023.
